Decreto Municipal n°98

DECRETO Nº 098, DE 24 DE ABRIL DE 2020
“REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO
SHOPPING CENTER E DO SHOPPING POPULAR
(CAMELÓDROMO), DURANTE O ESTADO DE
EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA
DO CORONAVÍRUS – COVID-19”

ÂNGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal nº. 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei
Orgânica do Município de Três Lagoas/MS),

Considerando a situação epidemiológica do Município de Três Lagoas/MS e a necessidade de reabertura
dos demais estabelecimentos comerciais, sob condições restritivas, a fim de se evitar o colapso
econômico e social;

Considerando o Plano de Contingência e Contenção de Riscos apresentado por inúmeros segmentos do
comércio, devidamente aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal;

Considerando o teor dos Pareceres Técnico 312/2020 e 313/2020, expedidos pelo Órgão de Vigilância
Sanitária Municipal, que deliberou pela complementação das medidas estabelecidas pelo Plano de
Contingência e Contenção de Riscos apresentados pelo Administrador do Shopping Três Lagoas e pela
Associação do Shopping Popular de Três Lagoas.

DECRETA:
Art. 1º O Shopping Center, shopping popular, camelódromo e similares, ficam autorizados a funcionar
durante o estado de emergência conforme os termos deste Decreto e sob a obrigação de observar
estritamente as medidas contidas em seus respectivos “Plano de Contingência e Contenção de Riscos”, e
no Parecer Técnico expedido pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, observando ainda:

§1º No que se refere ao Shopping Center, as seguintes medidas:
I – Manter apenas um acesso de entrada e outro de saída com sinalização das medidas de prevenção ao
COVID-19, isolando os demais acessos.
II – Disponibilizar pelo menos um funcionário no acesso de entrada, dedicado a organizar a fila, adotando
ainda sinalização horizontal com marcação no piso (fita adesiva, tinta, adesivo ou similar) e vertical, para
que os clientes respeitem o distanciamento mínimo de 1,5m entre eles
III – Nos acessos de entrada e saída disponibilizar álcool 70ºINPM, bem como piso com solução de água
sanitária para assepsia dos calçados.
IV – Aferir a temperatura das pessoas no acesso de entrada por meio de termômetro infravermelho,
vedada a entrada daquele que apresentar estado febril;
VI – A capacidade do Shopping fica limitada simultaneamente a 350 (trezentos e cinquenta) pessoas e no
interior das lojas a limitação corresponderá a um cliente por 25m² de área útil da loja, assim considerado a
área destinada ao deslocamento dos clientes e exposição dos produtos no interior do estabelecimento, não
incluídos, depósitos, câmara fria, cozinha, sanitários, área de carga e descarga e congêneres;
VII- assegurar a observância da distância mínima de 1,5 metros entre uma pessoa e outra no interior do
shopping e das lojas, com sinalizações verticais e horizontais nos locais de atendimento suscetíveis a
ocorrência de fila como caixa de pagamento e balcão de atendimento;
VIII – manter local com oferecimento permanente de produtos para higienização das mãos, com água,
sabão e toalha descartável, bem como, álcool 70ºINPM para todos os clientes, em especial nos sanitários
sociais; fraldário; banheiro de funcionários; praça de alimentação; caixa de pagamento e acesso as
portarias; álcool 70ºINPM deverá também ser disponibilizado em cada uma das lojas.
IX – Para garantir a renovação do ar, deverão permanecer completamente abertos os acessos de entrada e
saída bem como regulados ao máximo os sistemas de vazão de ventilação de ar dos aparelhos
condicionadores instalados.
X – fixar cartazes e totens informativos nos corredores, sobre procedimentos adotados no plano para
reabertura e sobre prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);
XI – A limpeza do piso, maçanetas, bancadas e demais superfícies de contato no interior do Shopping,
deverá ser realizada a cada 2h,
XII – Deverá ser realizada a limpeza frequente na casa de máquinas, bandejas e aplicação de pastilhas
bactericidas no sistema de ar;
XIII – A disposição na praça de alimentação observar a distância mínima de 2,0m entre as mesas, com no
máximo 06 pessoas por mesa. Caso as mesas/assentos sejam fixos, deverá ser feita a interdição de quantas
forem necessárias a fim de respeitar o distanciamento mínimo;
XIV – Deverá ser disponibilizado a todos os empregados diretos, indiretos, eventuais e colaboradores
equipamento de proteção individual para prevenção ao novo coronavírus (COVID-19), conforme
orientação da Organização Mundial de Saúde – OMS especialmente álcool em gel 70°INPM, para
higienização constante, e máscaras, de uso obrigatório, no mínimo caseiras, recomendadas pelo
Ministério da Saúde, em quantidade suficiente para a substituição no intervalo previsto na orientação,
durante a jornada de trabalho.
XV – Os empregados e colaboradores integrantes do grupo de risco, como idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes, doentes crônicos, imunodepressivos,
entre outros, não poderão exercer atividade laborativa. Além disso, os que apresentarem sintomas
sugestivos da Covid-19, deverão ser imediatamente afastados e o fato comunicado a Vigilância em Saúde,
através do telefone: (67) 3929-1782, para fins de conhecimento e monitoramento, sob pena de
responsabilização administrativa, civil e penal;
XVI – Empregados diretos, indiretos, eventuais e colaboradores, deverão realizar a higienização constante
das mãos com água, sabão e toalha descartável ou individual.
XVII – O cinema deve se manter fechado, de modo a respeitar a proibição contida no art. 7º do Decreto
Executivo nº 073, de 06 de abril de 2020
XVIII – O Shopping deverá manter seus lojistas constantemente informados sobre as normas educativas
para prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);
XIX – O horário de funcionamento deverá ser das 12h às 20h, de segunda-feira a sábado, e das 14h às 20h
aos domingos e feriados;
XX – Todos eventos e ações que gerem aglomeração devem ser cancelados até ulterior deliberação do
Poder Executivo Municipal;
XXI – suspender o funcionamento de brinquedos, brinquedoteca, espaços kids, playgrounds e espaços de
jogos instalados no interior do estabelecimento;
XXII – Sem prejuízo das medidas tratadas neste Decreto, os estabelecimentos instalados no interior do
Shopping deverão observar as disposições do Decreto nº073, de 06 de abril de 2020, no tocante ao
funcionamento e medidas de prevenção, conforme a atividade desenvolvida.

§2º No que se refere ao Shopping popular (Camelódromo), as seguintes medidas:
I – o funcionamento fica restrito de segunda-feira a sábado, das 8 às 18h;
II – Para evitar aglomeração os lojistas deverão se organizar em três grupos de modo a alternar o
funcionamento dos boxes na proporção de um em cada três dias, intercalando sempre dois boxes sem
funcionamento, com a apresentação do cronograma de funcionamento a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
III – A capacidade do Shopping Popular fica limitada simultaneamente a 15 (quinze) pessoas, excluindose
dessa contagem os lojistas.
IV – Os boxes deverão disponibilizar álcool em gel 70°INPM para os consumidores;
V – Os lojistas e eventuais colaboradores ficam obrigados a utilizar máscara de proteção ao Coronavirus,
no mínimo caseiras.
VI – Exercer rigoroso controle de acesso mantendo apenas um portão para entrada e saída de pessoas,
empregando sinalização horizontal com marcação no piso (fita adesiva, tinta, adesivo ou similar) e
vertical, para que os clientes respeitem o distanciamento mínimo de 1,5m entre eles, além de informação
a respeito das medidas de prevenção ao COVID-19, isolando todas as demais.
VII – Disponibilizar pelo menos um funcionário no portão de acesso, dedicado a organizar a fila de
entrada mediante controle por meio de senha, de modo a assegurar a observância a capacidade prevista no
inciso III supra.
VIII – Aferir a temperatura das pessoas por meio de termômetro infravermelho, vedada a entrada daquele
que apresentar estado febril;
IX – No portão de acesso será disponibilizado álcool 70ºINPM bem como um piso com solução de água
sanitária para assepsia dos calçados.
X – manter local com oferecimento permanente de produtos para higienização das mãos, com água, sabão
e toalha descartável, bem como, álcool 70ºINPM para todos os clientes;
XI – A limpeza do piso, maçanetas, bancadas e demais superfícies de contato no interior do Shopping,
deverá ser realizada a cada 2h,
XII– Deverá ser disponibilizado a todos os empregados diretos, indiretos, eventuais e colaboradores
equipamento de proteção individual para prevenção ao novo coronavírus (COVID-19), conforme
orientação da Organização Mundial de Saúde – OMS especialmente álcool em gel 70°INPM, para
higienização constante, e máscaras, de uso obrigatório, no mínimo caseiras, recomendadas pelo
Ministério da Saúde, em quantidade suficiente para a substituição no intervalo previsto na orientação,
durante a jornada de trabalho.
XIII – Os lojistas e eventuais empregados e colaboradores integrantes do grupo de risco, como idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes, doentes crônicos,
imunodepressivos, entre outros, não poderão exercer atividade laborativa.

§3º É vedado o ingresso das seguintes pessoas nos estabelecimentos que trata este Decreto:
a. maiores de 60 (sessenta) e menores de 12 (doze) anos;
b. que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;
c. que possuem imunodeficiência de qualquer espécie;
d. transplantados;
e. gestantes;
f. que estejam com sintomas gripais; e
g. com comorbidades pré-existentes, como diabetes, hipertensão arterial, neoplasia, entre outras
doenças classificadas no grupo de risco pelo Decreto nº 095, de 24 de abril de 2020.
h. que não estejam usando máscara de proteção ao Coronavírus, no mínimo caseiras.

Art.2º. A violação aos termos deste Decreto representará infração sanitária e cometimento do crime
previsto no artigo 268 do Código Penal, sujeito a aplicação da multas previstas no artigo 11 do Decreto
073, de 06 de abril de 2020, sem prejuízo da suspensão preventiva e imediata comunicação aos órgãos
Ministeriais consoante disposições nos §§2º e 6ºdo mesmo dispositivo.

Art.3º. Fica revogada a alínea “i”, do inciso V do art. 7º do Decreto nº 073, de 06 de abril de 2020.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de
abril de 2020, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Três Lagoas, 24 de abril de 2020.
Ângelo Guerreiro
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Silvania de Fátima Bersani